10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do não cumprimento da

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  pedido de produção de provas da requerente e que houve violação ao direito de produção de provas pelo encarregado do processo (fls. 167/244); 5.2. que o referido processo sancionatório encontra-se precluso, considerando os prazos do artigo 27 da Portaria DFP005/10/17 (fls. 167/244); 5.3. além disso, que teve seu direito de alegações finais suprimidas pelo encarregado, considerando que não foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  princípios da legalidade e moralidade administrativa. 1.5. com base no exposto, a Defendente requer digne- se de determinar: a) que seja ANULADA a instauração do processo sancionatório, visto que: inexiste a condição de ATRASO INJUSTIFICADO da Defendente; e o Parágrafo 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 reconhece a possibilidade de alteração dos prazos de entrega decorrentes de Licitação, na eventualidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 32
  do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo e as devidas instruções para a eventual apresentação de defesa. Fica franqueada a vista aos autos. Despacho do Coordenador, de 02-10-2020 Processo: SES-PRC — 2020/12375 Interessado: Polar Fix Indústria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 40
  5º, da Constituição Federal. Como corolário, o exercício do poder de polícia nos moldes noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 28
  28 - São Paulo, 130 (246) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Alfa Med Sistemas Médicos Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020