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  Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de Cadeiras de Rodas Com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa L. F LUZ EIRELI da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
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  calamidade pública decorrente do COVID-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 3.532,00 Data da assinatura: 01-04-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten Farm Marcela Cristina de Paula Nota Técnica: SUBG 06/2020 de 24-03-2020. Extrato de Contrato Termo de Contrato Nº CMed-040/543/20 Processo 22020220391 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0115/20 Contratada: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  , conforme informado pelo Gestor do Contrato, por meio da Parte nº DL-016/13/22 (fls. 5/6), a contratada descumpriu o avençado, ao ensejar o retardamento da execução do contrato ao entregar parte do objeto em atraso, o que ensejou na instauração do processo em epígrafe. 4. Em prestígio aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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  da dívida da entidade junto à municipalidade, decorrente do v. Acórdão de fls. 82, conforme posição atualizada de Dívida Ativa acostada às fls. 97/102, do processo supracitado, fica regularizada a situação do Sr. Reginaldo Andrade de Araújo, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Edgard
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  ). Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.847.630/0001-10 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023