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  sancionatório no e-Sanções sob o nº 102313.2022.04774.SADM, e com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10520, de 17 de julho de 2002, APLICO à empresa requerida a penalidade de MULTA, fundamentada no artigo 4º, inciso III, da Portaria Unesp nº 06, de 13 de janeiro de 2021, no valor de R$50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos) em razão do atraso em 5 (cinco) dias na entrega dos materiais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  calamidade pública decorrente do COVID-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 3.532,00 Data da assinatura: 01-04-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten Farm Marcela Cristina de Paula Nota Técnica: SUBG 06/2020 de 24-03-2020. Extrato de Contrato Termo de Contrato Nº CMed-040/543/20 Processo 22020220391 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0115/20 Contratada: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  veículo e providenciar a devida baixa no sistema Detran. 9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 7º) Encaminhar a Comissão de Leilões relação dos veículos leiloados (vendidos) para providências de baixa no Sistema de Gestão de Veículos. 8º) Todas as despesas decorrentes do processo de leilão (loteamento, avaliação, confecção de editais, de notificação e leilão, cartas AR, catálogos, fotos, combustíveis e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  ENTREGA: 02/12/2022. DESPACHO Nº CCB — 068/421/2022 1.- Após análise do parecer elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CCB-007/421/21, o qual acolho como razão de decidir, tem-se: 1.1. - a empresa ENGEALL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.393.245/0001-80, contratada pela Administração do Corpo de Bombeiros, por intermédio do Contrato nº CCB-046/421/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  para envio de notificação no endereço do advogado, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023