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  PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO, DE 29-06-2022 O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO. ADM.COORD.UN.PRIS.REG.V.PARAIBA/LITORA, vem COMUNICAR Eldorado Refeições Ltda - CNPJ: 02.416.118/000201, já qualificada no contrato número 037/2014 e edital 3801820000120140C00174, acerca da decisão proferida nos autos do processo 174/2014
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  Eletrônico BEC 1802930000120180C00171 Oferta de Compra 1802930000120180C00171 e 2018NE00365 UGE 180293 — Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Processo Sancionatório instaurado contra a empresa PRIME SOLUTIONS MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI ME, CNPJ 20.116.757/0001-52 Infração — Inexecução total do contrato. Penalidades Impostas — aplicação de multa no valor de 30% do ajuste, nos termos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  emissão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 76, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-002/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 246 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020
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  CMED nº 3, de 2 de março de 2011. Despachos do Diretor Técnico da CAF/GGDM de 02/07/2021 Processo nº: 010.230/2021 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente da inexecução total no cumprimento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2021
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  nos dispositivos legais acima citados, gerando à Administração Pública o poder-dever de sanção, garantida a ampla e prévia defesa, por inexecução parcial do contrato, por descumprimento da Cláusula Quarta — Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada, incisos IV, VI e XII e da Cláusula Décima — Dos Pagamentos, parágrafo quinto, incisos | a III, do contrato. Assim, é o presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020