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  sancionatório no e-Sanções sob o nº 102313.2022.04774.SADM, e com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10520, de 17 de julho de 2002, APLICO à empresa requerida a penalidade de MULTA, fundamentada no artigo 4º, inciso III, da Portaria Unesp nº 06, de 13 de janeiro de 2021, no valor de R$50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos) em razão do atraso em 5 (cinco) dias na entrega dos materiais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
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  CMed-028/543/20 Processo 22020220392 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0116/20 Contratada: MAB INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - CNPJ/ MF:18.444.016/0001-59 Objeto: Aquisição em caráter emergencial de Avental Descartavel, visando o enfrentamento de calamidade pública decorrente do Covid-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 267.000,00 Data da assinatura: 29-04-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten Farm
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  veículo e providenciar a devida baixa no sistema Detran. 9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 7º) Encaminhar a Comissão de Leilões relação dos veículos leiloados (vendidos) para providências de baixa no Sistema de Gestão de Veículos. 8º) Todas as despesas decorrentes do processo de leilão (loteamento, avaliação, confecção de editais, de notificação e leilão, cartas AR, catálogos, fotos, combustíveis e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  , decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0046/2018 — Processo nº CCB2018199088, tendo por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia para execução de reparos e manutenção nas instalações da Unidade Integrada de Saúde (UIS), situada na sede do Comando do Corpo de Bombeiros, descumpriu cláusulas contratuais ao inobservar o prazo de realização dos serviços e inexecutar parcela dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
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  para envio de notificação no endereço do advogado, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023