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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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São Paulo — Pointer Distribuidora de Suprimentos para Informatica EIRELI Assunto: Contrato Administrativo. Procedimento
Sancionatório
. Inexecução Total do Contrato
Entrega
de Mercadoria em Desacordo com as Especificações. Aplicação de Penalidade. 1- À vista
dos
elementos de instrução do presente
processo
e
das
manifestações
da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e
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: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Sancionatório
para possível aplicação de penalidade à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. Comunicamos à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA.,
da
abertura de
processo
administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a
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Núcleo de Finanças deste departamento que adote as seguintes providencias iniciais: a) Junte-se aos autos: 1. Relatório de Ocorrência; 2. Cópia do
Processo
D9 009/2020, referente ao Convite BEC 005/2020; 3. Cópia
das
mensagens de e-mail em que se solicitava informações
da
empresa sobre a
entrega
do material, bem como relatório
da
ocorrência; b) Intime-se a Filomena Pesce Fiorini, CNPJ: 28.189.283
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possibilidade
da
abertura de um
Processo
Sancionatório
, e que
não
recebeu tal notificação (fl. 185); 5.4. trouxe ainda que, em seus pedidos na defesa prévia, que o encarregado do
processo
liberou informações que
não
eram de seu conhecimento
decorrente
e que somente em 13-012020, recebeu e-mail
da
UGE 180.224 — CPA/M-10 informando que os
processos
estavam prontos para serem examinados. 6. É a
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inciso III abaixo, cumulativamente a este. HI - a inexecução total ou parcial
das
obrigações contratuais, relacionadas quer à
entrega
do objeto, quer à de documentos exigidos no edital, submeterá a contratada: a) aplicação de multa correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor
da
obrigação
não
cumprida; ou b) pagamento correspondente à diferença de preço
decorrente
de nova licitação