10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega do

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  empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 179/206). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se que foram assegurados e respeitados os direitos constitucionais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
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  São Paulo — Pointer Distribuidora de Suprimentos para Informatica EIRELI Assunto: Contrato Administrativo. Procedimento Sancionatório. Inexecução Total do Contrato Entrega de Mercadoria em Desacordo com as Especificações. Aplicação de Penalidade. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  : COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. Comunicamos à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA., da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  Núcleo de Finanças deste departamento que adote as seguintes providencias iniciais: a) Junte-se aos autos: 1. Relatório de Ocorrência; 2. Cópia do Processo D9 009/2020, referente ao Convite BEC 005/2020; 3. Cópia das mensagens de e-mail em que se solicitava informações da empresa sobre a entrega do material, bem como relatório da ocorrência; b) Intime-se a Filomena Pesce Fiorini, CNPJ: 28.189.283
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fl. 185); 5.4. trouxe ainda que, em seus pedidos na defesa prévia, que o encarregado do processo liberou informações que não eram de seu conhecimento decorrente e que somente em 13-012020, recebeu e-mail da UGE 180.224 — CPA/M-10 informando que os processos estavam prontos para serem examinados. 6. É a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020