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  Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-063/421/18, Página 2 de 4 decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0055/18 — Processo nº 2018199128. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a Resolução nº SSP-333, de O9SETOS, nos termos consignados no Despacho nº CCB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 169
  /21, instaurado em desfavor da empresa FC.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE EPI EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.829.102/0001-38, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB-2018199145. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  da Multa Contratual no valor de R$ 68,04 (sessenta e oito reais e quatro centavos), nos termos do artigo 3º, da Resolução nº SSP-333/05, que lhe foi infligida nos autos do Processo Sancionatório Portaria nº DSACG-006/503/22. 2. Esclareço que transcorrido o prazo legal, não houve interposição de recurso. Desta feita, fica Vossa Senhoria intimada a recolher em favor do FISP (Fundo de Incentivo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  , no horário das 9h às 16h. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Despacho do Diretor Administrativo, de 19-6-2020 Processo SDE 0412/20. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, aplicando MULTA à empresa LK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o 29.773.206/0001-36, por inexecução total do ajuste, decorrente do objeto descrito na Nota
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 224
  Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa Drogaria Nova Esperança — Eireli Comunicamos à empresa DROGARIA NOVA ESPERENÇA EIRELI., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento da Nota de Empenho 2021NE01010, com fundamento legal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022