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  me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso Il do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações subsequentes, |. AUTORIZO o aditamento do ajuste celebrado com a empresa WAC COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI -EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 24.878.009/0001-68, proveniente da Cotação Eletrônica Banco do Brasil nº 845.895, objetivando a aquisição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 18
  , no valor de R$ 258.394,50, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. DE 19/05/2021 PROCESSO SEI Nº E-26/008/3659/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa AUTO SUTURE, referente
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 48
  /02, e em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, considerando o contido no presente e nos termos do Artigo 24, incisos | e Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, acolhidas as orientações da Assessoria Jurídica e Manifestação deste Gestor público, sob nºs de SEI 035224587 e SEI 035242455 justificando a aplicação da MP 961/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020
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  total de R$ 1.368,21, com base no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 14 de abril de 2020; José Luis Rici, Prefeito Municipal. Dispensa de Licitação Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 1.675/2020, acolho o parecer do Departamento Jurídico para autorizar a contratação da empresa: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; para Renovação de seguro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 186
  , conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 247/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648/98, considera-se RATIFICADO a CONTRATAÇÃO DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020