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termos do Decreto Estadual nº 46.349, de 3 de julho de 2018, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria Tributária. Processo nº SEI-140001/002278/2020. Id: 2257991 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 29.06.2020 PROC. Nº SEI-140001/001835/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei nº 8666/93, em favor de EDITORA FORUM

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/07/2020
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DESPACHO DO PRESIDENTE DE 07/03/2021 PROCESSO Nº SEI-180003/000026/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), CNPJ: 42.644.220/0001-06, para o ano vigente, em decorrência da prestação de serviços de

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2022
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DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 15.07.2021 PROC. Nº SEI-140012/000840/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇAO GETULIO VARGAS, no valor total de R$ 9.994,93 (nove mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/07/2021
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pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa ZENITE INFORMACAO E

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/10/2023
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inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇAO GETULIO VARGAS, no valor total de R$ 70.977,60 (setenta mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2236065 CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL ATO

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/02/2020