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  JONATHAN ESTEVES LINARES ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 136/2023, de fls. 66/74, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2023
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  2023 — sexta-feira, das 13h às 18h, na sede do CONSEAS/SP, Rua Boa Vista, 170 — 2º Andar — Bloco 05 — Centro - São Paulo. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 28-04-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1050/2022 INTERESSADO: CB PM APARECIDA ANGÉLICA GARCIA DA SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL A vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2023
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  : INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 563/2022, de fls. 228/234, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2022
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  à prévia apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 49BPMI-001/06/15, indicativos de que a morte ocorreu em in itinere. Natureza: Protocolo 146/2021 Interessado: Cb PM Emerson Francisco Feher Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2021
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  FERREIRA ALMEIDA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1527/2021, de fls. 49/54, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021