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  Cláusula Primeira Parágrafo Único. Data da assinatura: 06-04-2020. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar De 13-07-2020 Natureza: Protocolo 1527/2020 Interessado: Sd PM Gabriel Pramparo Ferronato Assunto: Indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2020
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  Paulo. Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicada novamente por conter incorreção) DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 21-10-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1905/2021 INTERESSADO: SD PM LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2022
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  Militar, ao final do Conselho de Disciplina CPC075/64/14, não conheço do pedido, por falta de amparo legal, mantendo-se a decisão prolatada à época (Advogado Dr. Carlos Alberto de Sousa Santos, OAB/SP 260.933). Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 09-12-2020 Natureza: Protocolo 3319/2020 Interessado: Cb PM Abilio Augusto Correa Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  , indicativos de que a morte ocorreu em in itinere. Natureza: Protocolo 1634/2020 Interessado: Cb PM Renato Vila Real Barboza Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 849/2020, de fls. 37/44, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
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  assinatura: 19/05/2022. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 24-05-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2022/2021 INTERESSADO: CB PM JOÃO PAULO APARECIDO FERREIRA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 1394/2021, de fls. 110/16 e Cota nº 195
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2022