10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  : Decisão do Processo Sancionatório nº CPI8006/13/22 Número de referência: CPI8-336/01/23 1. Trata-se da análise dos autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CPI8-006/13/22, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa PROFISSIONAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, inscrita sob o CNPJ de nº 34.485.260/0001-16, em decorrência de eventual inexecução parcial de contrato. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2023
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  seu regular trâmite. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ/CPF Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 3557/19-Al- Al 44493 D8 - MAGAZINE LUIZA S.A. - 47.960.950/0001-21 - R$ 24.802,08 - MARICÍ GIANNICO 149.850/SP - ALEX SANDRO HATANAKA - 172.991/SP. Decisões do Diretor Executivo e do Chefe de Gabinete, De 30-8-2019 Negando provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2020
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  - GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - 48.393.011/0001-05 - R$ 6.087,08 - ANA PAULA FELICIO BARBOSA - 170.800/SP. ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS Decisões da Assessora Chefe e do Assessor Executivo, de 10-1-2020 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  , acerca da decisão proferida nos autos do processo CPAM2- 009/041/21: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 162 dia(s), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº 10.520/02 e Multa, no valor de R$3.385,52, Tres Mil Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução Resolução nº SSP-333/05 alterada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  333/05, realizei a análise do Relatório do Servidor Responsável e passo a proferir a Decisão, conforme segue: Do objeto:3. A Empresa foi contratada para a prestação de serviço de entrega de 95 (noventa e cinco) armários vestiário, nos termos Pregão Eletrônico nº 1801860000120210C00005, Processo nº 2021186016, formalizado pela Nota de Empenho nº 2020NE00116. Dos prazos:4. A presente contratação foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023