10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12

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  intempestivas. $3º- A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: | - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo; Il - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013; HI - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
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  finais relativas à NOT DOP 0117/17, b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
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  -Sanções, como também não a manifestou de outra maneira. Da Decisão:10. Diante de todos os fatos juntados aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovado que a Empresa apesar de assumir a responsabilidade pela entrega dos materiais conforme contrato assinado, não o fez dentro do prazo estabelecido, motivo pelo qual acarretara as sanções
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2023
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  COMUNICAR a empresa |. R. FUENTES EPP - CNPJ nº 96.507.256/0001-69, acerca da decisão proferida nos autos do processo nº 30/2023 (180286.2023.00379.SADM): Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra, plenamente, nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº 05/2022, o qual está sendo seguido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  tiveram seus recursos per capita alocados nas referências, bem como o processo de regulação do acesso. O Monitoramento da execução deverá ser realizado mensalmente, sendo que em setembro/2020 será realizado um encontro de contas a partir da análise da produção dos meses de março a junho/2020, e possível remanejamento dos recursos de gestores que apresentarem execução abaixo de 30% dos recursos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020