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  Estado de São Paulo, por intermédio do(a) UN. GESTAO ASSIST.IIl - HOSP.INEDARCY VARGAS, vem COMUNICAR UNIFARDAS COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE - CNPJ: 26.775.355/0001-46, já qualificada no edital , acerca da decisão proferida nos autos do processo 2020/45124: Multa, no valor de R$2.800,00, Dois Mil Oitocentos Reais, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução S$-92 de 10
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  -2020. COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de Diretoria 055/2020/P, de 29-5-2020 Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. Retifico a Decisão Tributária relacionada a este processo (Documento 053965576), publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC em 09/11/2021, para fazer constar esta nova Decisão Tributária: 1.2. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto às NLs 02/2015 a 02/2021 e julgo-a PROCEDENTE. 2. DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE NO SQL 070.073.0101-0 2.1. O SQL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  /19; b) No Mérito, Nega-Lhe Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2021
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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0013832-0 / SOLANGE PARENTE FROES / 109.115.0003-1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativo ao processo SEI! nº 6017.2021/0013832-0: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NLs n.ºs 02/2015, 02/2016, 02/2017, 02/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021