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  /19; b) No Mérito, Nega-Lhe Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2021
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  ; 2.3. Após a publicação, findada o prazo recursal, inserir a penalidade aplicada no sítio www.sancoes.sp.gov.br; (CPAM11-147/14/21) COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 5-7-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM7-006/6.1/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Lisa Maria Bezerra Silva
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  e demais atos ulteriores, emitindo um parecer para subsidiar a decisão deste Dirigente nos termos do item 5.3 do artigo 1º da Resolução CC-52/05. 4. Deverá ser juntado ao presente processo sancionatório, a Parte nº CIAF-050/610/21 do Auxiliar da Seção de Finanças, cópia do Edital de DL BEC 1803780000120210C00009, Ata de Abertura e Encerramento, Nota de Empenho 2021NE00109 cópia da Notificação CIAF
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
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  de Cereal - Fracassada. Natureza da Despesa: 33903010 Recurso Orçamentário: PTRes 180402 Administração Geral da Polícia Militar COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Comandante, de 6-4-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM12-003/106/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Paralimp Comércio de Produtos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2021
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  decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2022