10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da

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  cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. 3.2. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o atraso tenha se dado A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 05:00:58 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  /21, instaurado em desfavor da empresa FC.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE EPI EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.829.102/0001-38, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB-2018199145. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-063/421/18, Página 2 de 4 decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0055/18 — Processo nº 2018199128. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a Resolução nº SSP-333, de O9SETOS, nos termos consignados no Despacho nº CCB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  terá condições de arcar com o solicitado pela Administração Pública. Logo, é razoável que se espere da contratada o cumprimento do previsto no avençado; 1.1.3. contudo, a sobredita empresa cumpriu sua obrigação com atraso, entregando os cintos de lona cinza-bandeirante como detalhado no item 2 e subdivisões do Relatório do Encarregado (fls. 113 a 117), podendo esse fato ser observado também no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020