10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  que houve atraso na convocação para vistas dos materiais requeridos no pedido de produção de provas (fl. 174/180); 5.2. alega também que, os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  representante devidamente cientificado, processo 021/2020, possibilitando à empresa o exercício do contraditório e ampla defesa, que não foi exercido, expede o presente Termo para, com amparo no item 9.1 do referido Edital Eletrônico de Contratações e, com fundamento no art. 86, parágrafo 2º e art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 Aplicar a sanção administrativa de Multa decorrente do descumprimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
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  aduzidos. 14. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017, tendo sido observadas as orientações nele contidas. 15. Providenciar, a Ch Div Exec Fin, publicação aos costumes; ciência a empresa, para conhecimento e interposição de recurso, se pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; demais providências decorrentes. São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 40
  /041/21 e 004/041/21, é reincidente em dar causa a ocorrência de incidentes contratuais no transcurso da referida ARP; 19.4.1. de mesmo modo insta consignar que trata-se do 20º Processo Sancionatório instaurado, referente a ARP, por este Comando, em desfavor da empresa. DA DECISÃO: 20. Diante de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021