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  , Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJPM nº 31/2021, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 48/59, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2022.00178.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.940.579/0001-54, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022
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  /59883 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa BLAU FARMACÊUTICA SIA. Comunicamos à empresa BLAU FARMACÊUTICA S/A., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-063/421/18, Página 2 de 4 decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0055/18 — Processo nº 2018199128. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a Resolução nº SSP-333, de O9SETOS, nos termos consignados no Despacho nº CCB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  que houve atraso na convocação para vistas dos materiais requeridos no pedido de produção de provas (fl. 174/180); 5.2. alega também que, os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  na Rua Salvador de Oliveira Leme, 411 — Jardim Itália — Itapetininga/SP f. (15) 3272-1722, CEP 18201-650, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAMA4-001/14/20, visando apurar os motivos de mora contratual, referente à Nota de Empenho 2019NE00846, entregando contados 50 dias de atraso os materiais quais sejam, peças automotivas, cujas especificações se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020