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  fornecer, Pen Drive USB 2.0 de 4.0 Gb (Cód. BEC 2599961), conforme discriminado nos autos do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/2021, e em atenção ao OFÍCIO N.º DF-928/10/21 de 20JAN22, decido: 1.1. com base no princípio da autotutela da administração púbica, anulo o presente processo e atos decorrentes, a contar das fls. 31, visando o saneamento e regular prosseguimento do feito. Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2023/00091 Contrato: 2023NE00159 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos — GERAIS Empresa: M&D COMERCIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ: 33.315.644/0001-28 Inadimplemento: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023
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  procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº PCSP-PRC-2023/04162, referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho nº 2022NE00840 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa JP PHARMA IMPORTAÇÃO E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
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  , ficando, por consequência, caracterizado a inexecução total. Para a realização do cálculo da sanção de multa foram observadas pela contratante as regras previstas na Resolução SSP-333/05, e sua redação dada pela Resolução SSP — 92/2019, que guardam total pertinência com a quantidade de dias de atraso e o preço total das mercadorias, ou seja, os valores foram apurados mediante critérios objetivos, e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2021
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  seu último parágrafo, item “5”, o mesmo pede a abertura do Processo Sancionatório em desfavor da CONTRATADA, frente ao descumprimento do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, e da Cláusula 17º, Sanções Administrativas, do Contrato, em decorrência do atraso evidenciado e que o anexo VI não acompanhou o contrato, assim, não houve menção do valor de tais multas, apenas fez referência a lei 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022