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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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colaboradores neste posto, equivoca-se aos fatos analisados pelo
Processo
Sancionatório
nº CMed-011/543/22, que relata tão somente os descumprimentos de dezembro de 2021 à abril de 2022, que no Relatório
da
Encarregada do
Processo
Sancionatório
folhas 148 a 154, relata a falta de cobertura de postos, falta de pagamento de salários e benefícios, bem como a
não
apresentação de comprovação
dos
pagamentos
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46.008.606/0001-74, sendo que o Aviso de Recebimento (0V347636098BR) foi recebido em 20de janeiro de 2023 pelo Sr. Justino J.
da
Vera, vez que foi
dado
prosseguimento a instrução do
processo
, que seguiu à revelia. Na
data
de 12 de abril de 2023, houve estorno de documentação pela empresa
dos
correios, constando efeito devolutivo
decorrente
de endereço diferente. Assim, há necessidade de reencaminhar a
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Daunt
” e a empresa Thales DIS Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda, especialmente pela
não
entrega
dos
itens estipulados nos itens 2.2.4.1.4 e 2.2.4.1.5 do Projeto Executivo, no prazo legal. Considerando que os fatos constatados, em tese, após devido
processo
legal em que observada a garantia de ampla defesa, nos termos
da
“Cláusula Décima Quarta —
Das
Sanções” do contrato firmado, c.c. o
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da
empresa.
DA
DECISÃO: 20. Diante de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente
Processo
Sancionatório
, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovada a MORA na execução
dos
serviços contratados que foi, em síntese,
decorrente
de inicial omissão, de modo consciente pela empresa, em adotar as medidas pertinentes para a execução do contrato e a negativa em cumprir com as
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empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade
da
abertura de um
Processo
Sancionatório
, e que
não
recebeu tal notificação (fls. 179/206). 6. É a síntese
dos
fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise
das
formalidades e legalidade
da
instrução
dos
autos do
Processo
Sancionatório
, verifica-se que foram assegurados e respeitados os direitos constitucionais