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  LICITAÇÃO Nº DL-176/0010/23 PROCESSO Nº 20230394413 Recebimento/entrega das propostas: via Internet, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, até às 15:23:00 à 15:38:00 horas do dia 10/04/2023. Encontra-se aberta nesta unidade, DL BEC, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo — Sistema BECISP, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  46.008.606/0001-74, sendo que o Aviso de Recebimento (0V347636098BR) foi recebido em 20de janeiro de 2023 pelo Sr. Justino J. da Vera, vez que foi dado prosseguimento a instrução do processo, que seguiu à revelia. Na data de 12 de abril de 2023, houve estorno de documentação pela empresa dos correios, constando efeito devolutivo decorrente de endereço diferente. Assim, há necessidade de reencaminhar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  - 37, de 19-3-2021 Considerando a notícia trazida ao meu conhecimento através da informação prestada pelas Co-gestoras do Contrato IIRGD 06/2019 (Processo 437.698/2017), imputando à empresa Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda o descumprimento parcial do contrato, com a não entrega de itens e serviços descritos no projeto básico, fato este que enseja a adoção de providências de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2021
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  no artigo 87, inciso Il, da lei federal 8.666, de 21/06/1993, e artigo 81, inciso II, da lei estadual 6.544, de 22/11/1989, para a qual está prevista a aplicação de multa, no montante de 30% do valor da mercadoria não entregue, sendo calculada em R$ 809,09, RESOLVE: Art. 1º - instaurar processo sancionatório contra a empresa MEGG MÓVEIS LTDA, CNPJ: 18.105.252/0001-40, com base nos dispositivos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
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  empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 179/206). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se que foram assegurados e respeitados os direitos constitucionais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020