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  o nº 31.302.708/0001-20, em face do Processo Sancionatório nº CPAM3-005/1.3/20, no qual, depois de garantidos o contraditório e a ampla defesa, a interessada não logrou êxito em comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pela inexecução total do contrato decorrente, formalizado pela nota de empenho 2020NE00552, tendo por objeto a entrega de 03 (três) unidades de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  contratação e que as inconsistências ainda se mantinham, fato este que deu lastro à rescisão unilateral do Contrato, restando então caracterizada a Inexecução Total do Contrato. 7. Com lastro nos fatos narrados, iniciando a análise do mérito, preliminarmente, cabe esclarecer que o Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2022
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  desta administração pública qualquer deleite no ato punitivo, apenas o propósito de resguardar esta conceituada instituição para que não pereça em processos administrativos licitatórios; 3.4, na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  em ordem, decido aplicar à PIRES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.686.972/0001-03, representada por após o devido processo legal, as penalidades que se seguem, em face do que se refere a inexecução total contratual referente ao Convite BEC Nº CV-155/0030/16 — Oferta de Compra Nº 1801550000120160C00380 — Nota de Empenho Nº 2016NE00922, por haver deixado de cumprir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2021
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  artigo 81, inciso Il, da Lei Estadual 6.544/89, DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA decorrente de inexecução parcial do contrato, no valor de R$ 369,58 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo efetuado na forma do art. 5º, inciso |, da Resolução SSP 333/2005, à empresa UNIVERSO TONER COMERCIAL LTDA. - ME, CNPJ nº 18.429.218/0001-21, situada a Av. Nossa Senhora da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020