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  o nº 31.302.708/0001-20, em face do Processo Sancionatório nº CPAM3-005/1.3/20, no qual, depois de garantidos o contraditório e a ampla defesa, a interessada não logrou êxito em comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pela inexecução total do contrato decorrente, formalizado pela nota de empenho 2020NE00552, tendo por objeto a entrega de 03 (três) unidades de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  contratação e que as inconsistências ainda se mantinham, fato este que deu lastro à rescisão unilateral do Contrato, restando então caracterizada a Inexecução Total do Contrato. 7. Com lastro nos fatos narrados, iniciando a análise do mérito, preliminarmente, cabe esclarecer que o Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2022
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  da contratada, para suprir a demanda do centro médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em decorrência ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Valor estimativo total do Contrato: R$ 405.000,00 Data da assinatura:21/03/2020. Vigência:06 meses, a contar da data de assinatura. Gestor do Contrato: 1º Ten Farm PM Debora Thais Moreira Trajano
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  em ordem, decido aplicar à PIRES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.686.972/0001-03, representada por após o devido processo legal, as penalidades que se seguem, em face do que se refere a inexecução total contratual referente ao Convite BEC Nº CV-155/0030/16 — Oferta de Compra Nº 1801550000120160C00380 — Nota de Empenho Nº 2016NE00922, por haver deixado de cumprir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2021
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  sábado, 15 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (33) - 143 Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos Dr. Roberto Monteiro de Andrade TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE, O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020