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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 103
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Processo
SDE n.º 4089/19 -
Nos
termos
da
Portaria Administrativa n.º 1245, de 01/11/19, despacho do Diretor Administrativo de 14/01/2020, REVOGANDO
nos
termos do artigo 49
da
Lei Federal n.º 8.666/93 e respectivas alterações o Pregão Eletrônico SDE n.º 139/2019 - OC n.º 1713121704820190C00224, para aquisição de mesas e cadeiras, por razões de interesse público
decorrente
de fato
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 13
26.628.908/0001-38, foi contratada pela Administração deste Centro Médico por meio do Termo de Contrato nº CMed-057/543/21,
decorrente
de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico, por intermédio do
Processo
nº 2021220691 e Pregão Eletrônico nº PR-220/0241/21, para a aquisição de equipamento médico hospitalar — 15 (quinze) unidades de suporte para braço, conforme especificações técnicas contidas
no
memorial
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada
no
que preconiza previstas
no
art. 82, 8 1º
da
Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e
nos
artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de
inexecução
no
processo
licitatório, perpetradas pela
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
o nº 31.302.708/0001-20, em face do
Processo
Sancionatório
nº CPAM3-005/1.3/20,
no
qual, depois de garantidos o contraditório e a ampla defesa, a interessada não logrou êxito em comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pela
inexecução
total do contrato
decorrente
, formalizado pela
nota
de empenho 2020NE00552, tendo por objeto a entrega de 03 (três) unidades de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
, incorrendo em
inexecução
total do contrato. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2. O Gestor do Contrato, por intermédio
da
PARTE Nº CPAM1-022/12/21, relatou que a contratada não entregou o material licitado, sendo que o prazo de entrega era até o dia 24 março de 2021, descumprindo o contrato; 2.1. instaurado o presente
Processo
Sancionatório
e designado o seu Encarregado, o representante legal
da