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  dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0117/17 emitida em desfavor da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A — CART para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter o índice mensal de cancelamento dos registros, por motivos técnicos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 86
  instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-002/10/2019, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente a nota de empenho 2019NE00505, descumprimento parcial contratual ao deixar de entregar, itens 1,4,5,6,7,9,10,11,12,15,16 desta nota de empenho . 2. Conforme estabelece o artigo 7º, da Portaria DFP005/10/11, de 17-07-2017, VSa. terá o prazo de 05 dias corridos para apresentar suas alegações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 58
  psicológico, Questionário de 056.01.01.005 enfrentamento da COVID-19, determinando, de outra parte, a São Paulo, 05 de agosto de 2022. Teste rápido, Registro de 056.02.02.003 renovação do procedimento sancionatório resultante da mora Nilson Ferraz Paschoa TFD USE Processo de tratamento fora de domicilio 057,01 02003 verificada no fornecimento dos itens de proteção à saúde objeto Chefe de Gabinete Tipagem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 7
  Administração Pública Estadual, pelo período de 02 (dois) anos, contados da publicação deste Comunicado, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e no item 5.5 das Cláusulas Gerais de Fornecimento do Instrumento Contratual, em razão da inexecução total do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 10006845A2/01. COMUNICADO A COMPANHIA DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 22
  ; - Estabelecer na LOA demonstrativos que já estão previstos na LDO ou na Legislação que norteia as práticas orçamentárias; - Fixar demonstrativos relativos à prestação de contas; - Fixar limitadores ao processo de adequação ao orçamento que podem até inviabilizar a execução da LOA; - Emendas que tratavam de temas estranhos à matéria orçamentária, além de abranger dispositivos em contrário ao Regime de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/06/2022