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  situação emergencial daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso Il da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 1506/2023, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023
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  , para a paciente G. M. S., em atendimento ao Mandado Judicial de nº 100038481.2021.8.26.0301 — Contratado: Catia Silene Biasini Alberico — Valor: R$ 7.920,00 — Vigência: 12 (doze) meses — Modalidade: Dispensa de Licitação conforme Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98 Contrato nº 036/2022 — Data: 26/08/2022 — Processo nº 3646/2022 — Objeto: contratação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  celebrar certo ajuste e necessitar, por isso, escolher seus parceiros contratuais. Destarte, a abertura do certame é consequência de uma decisão prévia de contratar, tomada à luz da situação fática vigente à época. Considerando-se a situação emergencial daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso Il da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023
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  quanto a indicação de reserva de recursos apontadas pelo NFSGC em fls. 62, autorizo a aquisição de 6 frascos contendo 01 mililitro de Erenumabe 70 Mg/Ml Solução Injetável para primeiro atendimento dom paciente impetrou Ação Judicial. Autorizando a aquisição e declaro a Dispensa de Licitação, conforme o Artigo 24 Inciso II da Lei Federal 8666/93, atualizada pela Lei Federal 8883/94 e 9648/98
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
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  , em especial quanto a indicação de reserva de recursos orçamentários apontadas pelo NFSGC em fls. 12, autorizo a contratação de empresa para a prestação de serviços de produção e impressão de impresso tipográfico - receituário medico especial -Tipo B-Azul, para atender as necessidades do ARE-Limeira. Declaro a dispensa de licitação, conforme o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8666/93, atualizada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2021