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licitação em conformidade com o art 25 il da lei federal
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quinze mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada
Lei.
PROC. Nº E-12/061/670/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em
favor da Empresa BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A, no valor de R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei.
PROC. Nº E-12/061/2808/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de
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- RATIFICO a Inexigibilidade
de Licitação, em conformidade com o art. 25, Inciso | da Lei nº
8.666/1993, em favor da concessionária Água de Paraíba, com fulcro
no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), para o exercício de 2021, nos termos da
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