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  Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93. Leia-se: Processo SEI-350192/001305/2020 - AUTORIZO a despesa referente a prestação de serviço de águas e esgotos, em favor da concessionária CEDAE, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93. Em favor da concessionária CEDAE, tendo em vista o fato de que as
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/01/2022
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  art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL DE 26/10/2022 PROCESSO Nº SEI-350192/000287/2021 - AUTORIZO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da Concessionária SAAE TRES RIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.754.247/0001-39, no valor de R$ R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/10/2022
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  e quarenta mil reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. DE 12/09/2023 PROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ nº 42.353.180/0001-35, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/09/2023
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  /2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor da Professora do Curso de Comunicação Não Violenta, no valor total de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. ld: 2300522 AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS Secretaria de Estado da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/03/2021
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  artigo 298 do Decreto nº 2479/79. Id: 2290467 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 31.12.2020 PROC. Nº SEI-140001/097199/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Curso Lei Geral de Proteção de Dados: teoria e prática, no valor total de R$ 5.610,00 (cinco
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/01/2021