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  DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 03.02.2020 PROC. Nº SEI-140001/000185/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNICACAO, no valor total de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2235613
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/02/2020
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  licitação conforme art. 25, caput da Lei nº Federal nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII 8 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964. PROCESSO Nº SEI-270042/001712/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (42.310.775/0001-03) no valor estimado de R$ 596.142,16 (quinhentos e noventa e seis mil cento e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2022
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  SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 26/03/2021 PROCESSO Nº SEI-070002/000909/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da Riopar Participações S/A CNPJ 16.727.386/0001-78, com vistas à prestação de serviço de emissão, fornecimento e recarga de cartões eletrônicos de vale
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/03/2021
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  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 04.02.2022 PROC. Nº SEI-140001/035846/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DE LIDERANÇA PUBLICA e o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO DE SAO PAULO - ISESP, no valor total de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/02/2022
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  Estado Id: 2330928 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 28.07.2021 PROCESSO Nº SEI-140001/035350/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da HIFLEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, no valor total R$ 1.284,75 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), nos termos da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/07/2021