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  Militar, ao final do Conselho de Disciplina CPC075/64/14, não conheço do pedido, por falta de amparo legal, mantendo-se a decisão prolatada à época (Advogado Dr. Carlos Alberto de Sousa Santos, OAB/SP 260.933). Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 09-12-2020 Natureza: Protocolo 3319/2020 Interessado: Cb PM Abilio Augusto Correa Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 1, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1978/2021 INTERESSADO: 1º SGT PM FAGNER CESAR MOREIRA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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  DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 05-07-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 386/2023 INTERESSADO: CABO PM ERLON JAMES RIBEIRO DE CARVALHO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 526/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2023
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  assinatura: 19/05/2022. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 24-05-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2022/2021 INTERESSADO: CB PM JOÃO PAULO APARECIDO FERREIRA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 1394/2021, de fls. 110/16 e Cota nº 195
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2022
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  PM PAULO RICARDO RILING DE SOUZA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1294/2021, de fls. 66/73, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021