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  deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB nº 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestre, de Doutor e de Livre-docente serão aceitos para inscrição obedecendo aos seguintes dispositivos: 3.1.2.1. os diplomas de Mestrado e de Doutorado obtidos no exterior serão aceitos, desde que estejam reconhecidos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 273
  , entregar cópia simples do protocolo do pedido de transformação do visto temporário em permanente, sob pena de exoneração. 3.3. Os diplomas de graduação com validade nacional ou os obtidos no exterior serão aceitos para fins de inscrição. 3.4. Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão ser revalidados por universidades públicas, atendendo aos termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 273
  atendimento ao item 3.1 do edital. A formação do candidato, em nível de graduação, não atende a área de conhecimento objeto do concurso. RG 28324917 RG 34388169X MOTIVO: Não atendimento ao item 3.4 do edital. O candidato não apresentou diploma de graduação revalidado por universidade pública conforme artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/1996. RNE V795712-x RNE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 122
  contratados pela FAMESP, fundação de direito privado e qualificada como Organização Social de Saúde, sendo o empregado submetido às regras que regem o direito do trabalho, não integrando o empregado o quadro de servidores da Administração Pública, podendo o contrato de trabalho ser rescindido nos termos do Regimento Interno da Fundação. 2.A admissão pelo presente processo seletivo não gera, por si
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 37
  acatadas no Parecer CEE 416/2022, com vista ao próximo ato autorizatório. Art. 3º - A IES deverá atender à Resolução CNE/CES 07/2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria CEE-GP 561, de 20-12-2022 O Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos do Decreto 9.887/1977 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2022