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  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 030.746/2018 - Protocolo 419.379/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0793/2020, publicada no D.O.E. em 02/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 27º Reunião de 01/09/2021, publicada no D.0.E em 04/09/2021, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
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  . Notifico a empresa, supracitada, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2020
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  m?. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0050078-0 / MARCELO QUEIJAS LIMA / 113.159.0027-1 1. E Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
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  mil e trezentos reais), contudo, não cumpriu com o avençado ao deixar, de forma injustificada, de efetuar a entrega do objeto nos termos pactuados, incorrendo em inexecução parcial e atraso, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às fls. 115-122, a empresa apresentou, como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.063/2019 - Protocolo 452.355/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0670/21, publicada no D.0.E. em 11/08/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 87º Reunião de 21/07/2022, publicado no DOE em 22/07/2022, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022