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  Trata-se de Despacho Decisório proferido por este Dirigente que versa sobre a análise de cabimento de peça recursal apresentada em 09/06/21 pela empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, inscrita no CNPJ sob n. 07.199.891/0001-04 em resposta a Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, por intermédio do Despacho CPAM2-041/041/21 de 11/03/21 referente ao Processo Sancionatório CPAM2-010
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021
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  físico para realizar a regularização. Diversamente do que argumenta a Autuada, não há falta de razoabilidade na decisão atacada. A Portaria Normativa Procon-SP 45/15, que regia o processo sancionatório à época dos fatos no âmbito desta Fundação, não previa a intimação da Autuada por meio físico, sendo suficiente a realizada através do Diário Oficial, principalmente porque representada por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/01/2020
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  tiveram seus recursos per capita alocados nas referências, bem como o processo de regulação do acesso. O Monitoramento da execução deverá ser realizado mensalmente, sendo que em setembro/2020 será realizado um encontro de contas a partir da análise da produção dos meses de março a junho/2020, e possível remanejamento dos recursos de gestores que apresentarem execução abaixo de 30% dos recursos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
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  decisão. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advogado - OAB Proc. 4567/18-Al - 35577 D8 - Tim Celular S/A 04.206.050/0001-80 - Cristiano Carlos Kozan - 183.335/SP Mariana Semenzato Antunes - 406.932/SP. Vistos. | - Fls. 48/66 - Trata-se de petição da Autuada denominada “recurso administrativo”, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão que julgou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  passou a elaborar o relatório do Processo Sancionatório (fls. 102 a 110), em 28 de fevereiro de 2022, para subsidiar a decisão do Dirigente, sem análise de mérito do recurso, uma vez que não foram acostados nos autos essa análise, caso tenha sido elaborada; 3.1.4. o Dirigente da UGE-180.340, no uso das suas atribuições legais, para emitir sua decisão, como se observa no Despacho final (fl. 114 a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023