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  inferior a 1% (um por cento) do prazo previsto para o cumprimento da obrigação, bem como naqueles em que o valor da multa apurada se revele ínfimo ou não seja suficiente para fazer frente aos custos administrativos despendidos para a operacionalização do procedimento sancionatório, poderá a autoridade competente, em despacho escrito e fundamentado no processo, dispensar a aplicação da multa moratória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
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  , fixada, portanto, no patamar temporal médio (prazo máximo é de 5 anos), tendo em vista o cumprimento parcial das obrigações pela empresa contratada. (Processo SDE/232837/2020) Despacho da Secret: de 26-11-2020 | - Com base no relatório elaborado pelo responsável pelo procedimento sancionatório (fls. 1165/1174), bem como no Parecer CJ/SDE 128/2020 (fls. 1215/1223), evidenciado, ainda, o dolo da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
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  pertinência e utilidade. Art. 35 — É dever do autuado, na primeira oportunidade, informar nos autos os casos de transformação, incorporação, fusão ou cisão societárias, por meio da juntada dos atos relativos à alteração societária. CAPÍTULO Il DAS DECISÕES Art. 36 — Compete à: | — Assessoria de Controle e Processos-ACP proferir despachos de mero expediente e decisões interlocutórias, inclusive
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
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  instrução do feito, que fundamentam a presente, delibera nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0088/19, emitida em desfavor da Concessionária Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A — Ecopistas para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter 1 veículo operacional em mau estado de conservação. a) Conhece o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  proferida nos autos do processo nº 15/2023 (180286.2023.01098.SADM): Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra, plenamente, nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº 05/2022, o qual está sendo seguido integralmente. Estando assim comprovada a ocorrência de descumprimento parcial do Contrato nº 05/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023