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  pertinência e utilidade. Art. 35 — É dever do autuado, na primeira oportunidade, informar nos autos os casos de transformação, incorporação, fusão ou cisão societárias, por meio da juntada dos atos relativos à alteração societária. CAPÍTULO Il DAS DECISÕES Art. 36 — Compete à: | — Assessoria de Controle e Processos-ACP proferir despachos de mero expediente e decisões interlocutórias, inclusive
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
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  instrução do feito, que fundamentam a presente, delibera nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0088/19, emitida em desfavor da Concessionária Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A — Ecopistas para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter 1 veículo operacional em mau estado de conservação. a) Conhece o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  proferida nos autos do processo nº 15/2023 (180286.2023.01098.SADM): Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra, plenamente, nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº 05/2022, o qual está sendo seguido integralmente. Estando assim comprovada a ocorrência de descumprimento parcial do Contrato nº 05/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  Estado de São Paulo, por intermédio do(a) UN. GESTAO ASSIST.IIl - HOSP.INEDARCY VARGAS, vem COMUNICAR UNIFARDAS COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE - CNPJ: 26.775.355/0001-46, já qualificada no edital , acerca da decisão proferida nos autos do processo 2020/45124: Multa, no valor de R$2.800,00, Dois Mil Oitocentos Reais, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução S$-92 de 10
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  Trata-se de Despacho Decisório proferido por este Dirigente que versa sobre a análise de cabimento de peça recursal apresentada em 09/06/21 pela empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, inscrita no CNPJ sob n. 07.199.891/0001-04 em resposta a Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, por intermédio do Despacho CPAM2-041/041/21 de 11/03/21 referente ao Processo Sancionatório CPAM2-010
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021