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processo sancionatório decorrente do não cumprimento da
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contratada pela Administração do Corpo de Bombeiros, por
intermédio do Contrato nº CCB-083/421/2018, decorrente do
Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB2018199145, tendo por objeto a aquisição de 3.790 (três mil,
setecentos e noventa) pares de bota de cano curto, não efetuou
a entrega, incorrendo, portanto, em tese, em inexecução total
do contrato;
1.2. - Instaurado o presente