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  princípios da legalidade e moralidade administrativa. 1.5. com base no exposto, a Defendente requer digne- se de determinar: a) que seja ANULADA a instauração do processo sancionatório, visto que: inexiste a condição de ATRASO INJUSTIFICADO da Defendente; e o Parágrafo 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 reconhece a possibilidade de alteração dos prazos de entrega decorrentes de Licitação, na eventualidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  , posto a preclusão recursal na esfera administrativa verificada no caso concreto, e estando os autos do Processo Sancionatório nº DL-007/11/19 formalmente em ordem, aplica-se à empresa ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI'S LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.451.654/0001-26, a penalidade que se segue, após o devido processo legal, em face do atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (27) - 35 Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  ao vivo, bem como programação pré-gravada; CONSIDERANDO os termos da informação prestada pelo Serviço de Tesouraria e Prestação de Contas, ultimado em 18/11/2019, dando conta de que a contratada incidiu em atraso no cumprimento do disposto na cláusula décima quinta da indigitada avença, eis que apresentou a apólice de seguro, para garantia de execução do vínculo em comento, apenas em 08/11/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020
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  Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de Cadeiras de Rodas Com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa L. F LUZ EIRELI da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020