10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no

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  Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. Comunicamos à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA,, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento das Notas de Empenho de 2022NE00003
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  , posto a preclusão recursal na esfera administrativa verificada no caso concreto, e estando os autos do Processo Sancionatório nº DL-007/11/19 formalmente em ordem, aplica-se à empresa ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI'S LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.451.654/0001-26, a penalidade que se segue, após o devido processo legal, em face do atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  , contratada pela Administração do Corpo de Bombeiros, por intermédio do Contrato nº CCB-083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB2018199145, tendo por objeto a aquisição de 3.790 (três mil, setecentos e noventa) pares de bota de cano curto, não efetuou a entrega, incorrendo, portanto, em tese, em inexecução total do contrato; 1.2. - Instaurado o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. 3.2. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o atraso tenha se dado A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 05:00:58 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  /041/21 e 004/041/21, é reincidente em dar causa a ocorrência de incidentes contratuais no transcurso da referida ARP; 19.4.1. de mesmo modo insta consignar que trata-se do 20º Processo Sancionatório instaurado, referente a ARP, por este Comando, em desfavor da empresa. DA DECISÃO: 20. Diante de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021