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  Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. Comunicamos à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA,, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento das Notas de Empenho de 2022NE00003
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  , posto a preclusão recursal na esfera administrativa verificada no caso concreto, e estando os autos do Processo Sancionatório nº DL-007/11/19 formalmente em ordem, aplica-se à empresa ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI'S LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.451.654/0001-26, a penalidade que se segue, após o devido processo legal, em face do atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  , contratada pela Administração do Corpo de Bombeiros, por intermédio do Contrato nº CCB-083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB2018199145, tendo por objeto a aquisição de 3.790 (três mil, setecentos e noventa) pares de bota de cano curto, não efetuou a entrega, incorrendo, portanto, em tese, em inexecução total do contrato; 1.2. - Instaurado o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. 3.2. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o atraso tenha se dado A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 05:00:58 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  retardamento na execução do serviço causado por atos exclusivos, e injustificados, da contratada; 19.4. importa consignar que a empresa, conforme decisões dos Processos Sancionatórios Nº CPAM2-003/041/20, 004/041/20, 005/041/20, 006/041/20, 007/041/20, 008/041/20, 009/041/20, 010/041/20, 011/041/20, 012/041/20, 013/041/20, 014/041/20, 015/041/20, 017/041/20, 018/041/20, 019/041/20, 002/041/21, 003
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021