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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e do devido
processo
legal. Além disso, nos termos
da
Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
da
empresa Jomari Marcenaria Ltda — EPP, inscrita no CNPJ 73.044.505/0001-21, a fim de se defender em face
da
instauração do
Processo
Sancionatório
nº CPAmb-002/1.3/20, visando apurar a eventual inexecução contratual referente ao Contrato 2019CT00253 e Nota de Empenho BEC — 2019NE01690, por
não
entregar
07 poltronas giratórias na sede do 2º Batalhão de Policiamento Ambiental, situada na Travessa
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
previsão de
entrega
para 27JUL22 e 27SET22 respectivamente; 1.2. instaurado o presente
Processo
Sancionatório
, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 96); 1.2.1. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º,
da
Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer forma de “acusação
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 52
entrega
de material em desacordo com Edital, referente a Oferta de Compra 1802710000120200C00037,
Processo
57/2020 — DSPC, versando sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual para proteção conta Covid-19. Faculta-se, assim, o prazo de 05 dias úteis, contados a partir
da
data
consignada no Aviso de Recebimento desta Notificação, para oferecimento de defesa, estando os autos
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encarregado do Procedimento
Sancionatório
nº CMIL — CM-PRC-2022/00173, verifica-se que: 1.1. A empresa Magna
da
Silva, inscrita no CNPJ nº 43.702.468/0001-30, com registro de sede apontada como Rua Coriolano Marques Silva nº 65 na cidade de Presidente Venceslau/SP, a qual participou do
processo
licitatório na modalidade convite eletrônico de nº 5101090000120220C00020, originado do
processo
nº 22