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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 126
. Comunicamos à empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do
não
cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
do
recebimento por meio eletrônico
das
Notas de Empenhos 2021NE00024 / 00074 fundamento nos artigos 81, 86 e 87
da
Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81
da
lei Estadual paulista nº 6.544/89
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
noticiados infringe de maneira aguda o exercício
do
devido
processo
legal e os princípios
do
contraditório e
da
ampla defesa (art. 5º, inciso LV
da
Constituição Federal). De rigor, então, a anulação
do
Auto de Infração objeto
do
presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do
poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade
do
administrado, exige-se com ainda
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
da
empresa Jomari Marcenaria Ltda — EPP, inscrita no CNPJ 73.044.505/0001-21, a fim de se defender em face
da
instauração
do
Processo
Sancionatório
nº CPAmb-002/1.3/20, visando apurar a eventual inexecução contratual referente ao Contrato 2019CT00253 e Nota de Empenho BEC — 2019NE01690, por
não
entregar
07 poltronas giratórias na sede
do
2º Batalhão de Policiamento Ambiental, situada na Travessa
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
previsão de
entrega
para 27JUL22 e 27SET22 respectivamente; 1.2. instaurado o presente
Processo
Sancionatório
, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 96); 1.2.1. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV,
do
artigo 5º,
da
Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer forma de “acusação
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 52
financeiro ao Estado
decorrente
: "Em cumprimento às disposições contidas na Portaria 005/2020-CVL sobre averiguações concernentes ao Protocolado CASP 034/2016, após o devido exame
documental
da
execução contratual originária
do
processo
200/2014,
da
Coordenadoria de Unidade Prisionais
da
Região
do
Vale
do
Paraíba e Litoral, interessado as Penitenciárias | e Il de Potim, opino que de acordo com os