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  do artigo 265, respeitando a ressalva do $ 2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (612448.2022) PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2018.01645. SADM, parte do Processo nº 2020/17PFS, Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
  administrativa do CICC. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza previstas no art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório - PAS, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência de inexecução contratual, perpetrada pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2023
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação e inexecução assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico das Notas de Empenhos 2021NE00153, 154, 155, 156 E 00157 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  Escritório S/A CNP) 88.766.936/0001-79 Favorecido - Secretaria da Segurança Pública - CNPJ 04.491.231/0001-04 Descrição - Recolhimento de multa por inexecução total do lote 08 (sofás) — Pregão Eletrônico nº. 07/2017 - Contrato 04/2017, Processo Sancionatório DGP 866/2018 — 180123.2018.00791.SADM. 4. Enviar cópia do comprovante de depósito para o email: licitacao.acadepolQpoliciacivil.sp.gov.br e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020
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  . Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22. Processo nº CMed-2021220691. Interessada: URSA COMERCIAL LTDA. 1.Após detida análise do presente Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22, em desfavor da Empresa URSA COMERCIAL LTDA, CNP) nº 26.628.908/0001-38, a qual impetrou RECURSO ADMINISTRATIVO, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023