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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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artigo 81, inciso
Il, da Lei Estadual 6.544/89, DETERMINAR A APLICAÇÃO DE
MULTA decorrente de inexecução parcial do contrato, no valor
de R$ 369,58 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta
e oito centavos), conforme cálculo efetuado na forma do art.
5º, inciso |, da Resolução SSP 333/2005, à empresa UNIVERSO
TONER COMERCIAL LTDA. - ME, CNPJ nº 18.429.218/0001-21,
situada a Av. Nossa Senhora da
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