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  BEC 005703220, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 97-104, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. alegou que a penalidade do impedimento de licitar com a Administração Pública não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
  empresa EC.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE EPI EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.829.102/0001-38, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB- 083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB-2018199145. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 143
  sábado, 15 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (33) - 143 Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos Dr. Roberto Monteiro de Andrade TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE, O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
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  DAS. *Omitido no D.O.de 08.12.2022. Id: 2444676 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 24 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/12/2022
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  . O encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total da obrigação contratual, visto que ficou comprovado nos autos do presente Processo Sancionatório, os fatos, autoria e ausência de motivos que enquadrariam o inadimplemento contratual como caso fortuito ou força maior por parte da empresa RJ 3 Comércio Imp. e Exp. de Equipamentos para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2020