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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0341 19 de
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) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das
demais
cominações legais.” (G.N.) 1.4.8. Na apuração do presente
Processo
Sancionatório
, não se verificou indícios ou vestígios
de
que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo
de
força maior ou outro motivo legalmente justificável, não satisfazendo assim nenhuma das justificativas do 8 1º do Artigo 57 da Lei
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autos do
Processo
nº 1043661-47.2023.8.26.0053, em curso perante a 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
de
São Paulo, e do
Processo
nº 1057310-79.2023.8.26.0053, em curso perante a 16º Vara da Fazenda Pública da Capital, valor contratual
de
R$
190.000,00
, prazo
de
vigência
de
24 (vinte e quatro) meses, Parecer Jurídico PJ nº 18.851/23
de
10/10/23, REGIS
DE
OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENETI ADVOGADOS
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pelas áreas técnicas da ARTESP. Houve aprovação dos presentes por unanimidade
de
votos.
DELIBERAÇÕES
EXTRAORDINÁRIA
DE
20/04/2022.
PROCESSO
ARTESP-PRC-2021/00355. O presente
Processo
refere-se à NOT DOP 0008/21, emitida em
desfavor
da Concessionária Rodovias do Tietê S.A para instauração
de
procedimento
sancionatório
destinado
à apuração
de
infração administrativa consistente em não implantar
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Encerramento e no Procedimento para Reutilização
de
Áreas Contaminadas, se for o caso, nos terrenos
de
interesse e atuação da CDHU, integrantes do Lote 1 - São Paulo / RMSP- Vigência: 24 meses - Parecer Jurídico nº
0341
/2022,
de
08 /12/2022, GJLCE- CDHU. EXTRATO
DE
CONTRATO CONTRATO: 1.16.05.00/6.00.00.00/0072/2023 -
Processo
: 10.47.172 - Licitação 172/2022 - Contratada: CONAM CONSULTORIA AMBIENTAL
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Lopes 07.075.305/0001-01 LICITAÇÕES GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO
DO SECRETÁRIO Concorrência nº 009/SGM/2020
Processo
Administrativo SEI: 6071.2019/0000167-9 Interessado: PMSP, SGM. Objeto: Alienação do imóvel municipal situado na Avenida Professor Alceu Maynard Araújo, no Distrito
de
Santo Amaro. |. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a ata
de
deliberação