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  8.666/93 c.c. art. 9º da Lei Federal continua GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO documento assinado digitalmente pe continuação nº 10.520/02 e no item 5 das Cláusulas Gerais de Fornecimento, em razão da inexecução do objeto contratual, conforme documentos constantes no processo administrativo GSO nº 7071717601/01. COMUNICADO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ comunica a decisão de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/11/2022
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  1803100000120220C00055; -O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CATANDUVA/SP, vem COMUNICAR a empresa "A. P. ARTIOLE EIRELI" - CNP) 23.086.079/0001-10, acerca da DECISÃO PROFERIDA nos Autos do referenciado Processo Sancionatório; -Suspensão Temporária em Contratar com o Estado, no prazo de 02 anos, com fundamento no Artigo 87 - inciso III - da Lei Federal 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
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  a Concorrência, o Contrato e os Termos de aditamento, bem como legais os atos ordenadores das despesas decorrentes, sem prejuízo da recomendação assinalada no voto do Relator, inserido aos autos. Não obstante a solução de mérito atribuída a esses atos, o cumprimento das cláusulas pactuadas será examinado nos autos da correspondente execução, matéria ao abrigo do processo TC-007413.989.19. Presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2022
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  contratual, em razão de inexecução parcial do objeto contratado, conforme apurado no processo administrativo GSO nº 1000380801/01. EXTRATO DE RESCISÃO Processo 1000404101-Lote 1-D.M.B. LANCHES EIRELI-ME-Termo de Rescisão Unilateral-Parecer JUC/CRE 073, de 03/02/21-Data Ass: 24/03/2021 AVISO DE REPUBLICAÇÃO LICITAÇÃO nº10015808 - REPUBLICAÇÃO - REVISÃO DOS RODEIROS. O Edital e todos os seus anexos estão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2021
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  /01/2021 a 21/03/2021. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Comandante-Geral da Polícia Militar Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral DESPACHO FINAL Nº DSACG-004/503/2021 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DSACG-007/500/2020 1.Após encartado o Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 168 a 171, o Parecer CJ/PM nº 40/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021