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  . Art. 9º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 8º desta lei os créditos adicionais suplementares: | - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980; Il - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública; III - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2020
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  . Art. 9º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 8º desta lei os créditos adicionais suplementares: | - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980; Il - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública; III - destinados a suprir insuficiências nas dotações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2020
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  outros ônus para o Estado, empreender viagem a Lisboa, Portugal, a fim de acompanhar aluna premiada na “Terceira Etapa do Intercâmbio Cultural — Projeto Era uma vez...Brasil”, no período de 3 a 18-5-2022; nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, e observado o disposto no Dec. 61.112-2015, o afastamento de Mario Cezar Pires, RG 11.622.092-2, Médico |, do Complexo Hospitalar “Padre Bento” em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Art. 14 do Decreto nº 48.023 de 17 de agosto de 2020 e Portaria ADC. PRE nº 331, de 01 de outubro de 2022, RESOLVE: CONCEDE
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/03/2023
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  2020 e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, DETERMINA: Art. 1º - Fica concedido QUINQUÊNIO, nos termos dos art. 112, 113 e 115, 8 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual de 1989 acrescentado pela Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de 2003, ao servidor Wagner Kafruni Nassif Lemos (Masp: 1047227-2
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/07/2022