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  2022, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. PROCESSO Nº SEI-020002/000028/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei nº 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a favor da ASSOCIAÇÃO ENTIDADES SEM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2022
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  - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, Inciso | da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária Água de Paraíba, com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o exercício de 2021, nos termos da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/04/2021
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  distribuição de refeições em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, lote 09, no prazo de 180 dias, em favor da empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-030029/000800/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 374
  imprensa oficial, na forma do disposto no art. 26 cc. o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Brotas, 20 de abril de 2023. LEANDRO CORRÊA Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2023 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, referente a aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Cardíaca, no valor de R$ 642.798,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/10/2022