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  PROCESSO Nº SEI-180007/002099/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 5.967.600,00 (cinco milhões novecentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), em favor da empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS inscrita sob o CNPJ nº 33.641.663/0001-44, para contratação de instituição para prestação de serviços de desenvolvimento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2023
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  termos do Decreto Estadual nº 46.349, de 3 de julho de 2018, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria Tributária. Processo nº SEI-140001/002278/2020. Id: 2257991 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 29.06.2020 PROC. Nº SEI-140001/001835/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei nº 8666/93, em favor de EDITORA FORUM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/07/2020
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  , CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21/07/2015 a 18/07/2020. Id: 2266366 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 19.08.2020 PROC. Nº SEI-030029/002939/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANCA CORPORATIVA, no valor total de R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/08/2020
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  DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 01/11/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/003079/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 351.172,80 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), em favor da empresa Fundação Santa Cabrini, inscrita sob o nº CNPJ nº 29.962.016/0001
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/11/2023
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  MILITAR DESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL DE 27/01/2022 PROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - AUTORIZO a despesa referente a prestação de serviço de água e esgoto, Concessionária SAAE ANGRA DOS REIS, no valor R$ 16.883,94 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93. DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/02/2022